Medidas
de simplificação e modernização do recenseamento eleitoral
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Nota
sobre os conteúdos da alteração da Lei do
Recenseamento Eleitoral
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Lei n.º 47/2008, de 27-Agosto
- Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março
(estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) e
consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a
actualização permanente do recenseamento [
formato PDF 103 KB ]
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Lei
do Recenseamento Eleitoral - Lei nº 13/99, de 22-Março -
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro,
pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro e pela Lei
n.º 47/2008, de 27 de Agosto [
formato PDF 389 KB ]
Para implementação deste processo, a Direcção Geral da Administração
Interna (DGAI), que já solicitou, via carta, a colaboração das
Freguesias, está disponível
para o esclarecimento de quaisquer dúvidas no âmbito deste processo,
através dos nºs de telefone: 213947100 ou nº azul: 800200147; fax:
213909264; correio electrónico: stape@mail.telepac.pt.
e compilou um conjunto de perguntas mais frequentes, que desde já
divulgamos, no documento em anexo.
No âmbito desta alteração destacamos, que a partir de 27 de Outubro
(altura em
que a Lei entra em vigor) às Comissões
Recenseadoras (compostas pelas Juntas de Freguesia) somente, compete
efectuar as inscrições presenciais/ recenseamento dos cidadãos
estrangeiros. Os restantes recenseamentos serão feitos oficiosa e
automaticamente
> Perguntas
mais freguentes FAQ's
– CONSULTAR ANEXO
Administração
Eleitoral > Recenseamento
Eleitoral > Consulta
dos cadernos
Com
vista a facilitar a consulta dos cadernos de recenseamento, prevista no
nº1 do artigo 56º da Lei nº 13/99, de 22-Março (novo regime jurídico do
recenseamento eleitoral), proporcionamos a sua consulta no endereço http://www.recenseamento-eleitoral.stape.pt/
Visite
ainda
http://www.eleicoes-1975-2001.ef.pt/
